Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a proteção do direito alimentar de crianças e adolescentes

A pensão alimentícia está entre os temas que mais provocam conflitos no Direito de Família. De um lado, existe a necessidade de garantir à criança ou ao adolescente os recursos indispensáveis para sua subsistência e desenvolvimento. De outro, está o direito à privacidade e ao sigilo das informações financeiras daquele que possui a obrigação de prestar os alimentos.

Mas o que acontece quando a renda declarada pelo responsável não corresponde à sua verdadeira capacidade econômica?

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou exatamente essa questão.

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o STJ decidiu ser possível, de forma excepcional, a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, quando não houver outro meio idôneo para apurar sua real capacidade econômico-financeira. O julgamento teve como relator o ministro Moura Ribeiro e ocorreu em processo que tramita sob segredo de justiça.

A discussão surgiu em uma ação envolvendo alimentos destinados a filho menor. Havia controvérsia sobre a capacidade financeira do genitor e sobre o valor adequado da pensão. Diante disso, foram determinadas medidas para investigar a real situação econômica do alimentante, decisão que acabou sendo mantida pelo Tribunal de origem e posteriormente analisada pelo STJ.

O ponto central da decisão é que o sigilo bancário e fiscal, embora constitua importante garantia de privacidade, não possui caráter absoluto.

Para o ministro Moura Ribeiro, quando não existe outra maneira adequada de verificar a verdadeira capacidade financeira daquele que deve prestar alimentos, a quebra do sigilo pode ser admitida. No conflito entre a proteção da privacidade patrimonial e o direito alimentar do menor, prevalece, no caso concreto, a proteção daquele que necessita dos alimentos.

Isso não significa, porém, que qualquer ação de alimentos autorize uma verdadeira “devassa” na vida financeira do alimentante.

A decisão do STJ é clara ao tratar a medida como excepcional. É necessário que exista uma controvérsia fundada sobre a capacidade econômica do responsável e que não haja outro meio idôneo para esclarecer a situação.

A importância do precedente está justamente nesse equilíbrio.

A obrigação alimentar deve observar a realidade econômica das partes. Se, de um lado, não é razoável exigir do alimentante aquilo que está além de suas possibilidades, também não é justo que informações incompletas ou artificialmente reduzidas sobre sua renda resultem em uma pensão incompatível com as necessidades do filho.

A questão ganha ainda maior relevância quando lembramos que alimentos não significam apenas comida. A obrigação pode envolver despesas relacionadas à moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e demais necessidades próprias do desenvolvimento da criança ou adolescente.

Por isso, conhecer a verdadeira capacidade financeira das partes é fundamental para que o Judiciário possa estabelecer uma obrigação proporcional.

A decisão do STJ representa, portanto, importante sinalização para o Direito de Família: a privacidade patrimonial merece proteção, mas não pode servir como obstáculo absoluto à efetivação do direito fundamental aos alimentos.

A própria Corte posteriormente destacou, em sua jurisprudência, que a quebra dos sigilos fiscal e bancário deve permanecer como medida excepcional, utilizada quando inexistir outro meio idôneo para apurar a real capacidade econômico-financeira do alimentante.

Mais do que discutir números, estamos falando de dignidade.

Quando existe uma criança ou adolescente dependendo daquela prestação, a investigação da capacidade econômica de quem paga não deve ser encarada simplesmente como uma disputa patrimonial entre adultos. Trata-se de assegurar que o direito aos alimentos seja efetivamente cumprido.

A decisão do STJ demonstra que o Direito de Família precisa acompanhar a realidade. E, diante de situações em que a renda formal não revela a verdadeira condição econômica do alimentante, a Justiça pode utilizar mecanismos adequados para buscar a verdade.

No final, a pergunta não deveria ser apenas “quanto o responsável declara ganhar?”, mas também “qual é a sua real capacidade de contribuir para o sustento do filho?”

É nesse ponto que a decisão do STJ assume especial importância: proteger a privacidade é fundamental, mas garantir a dignidade e a subsistência de quem necessita dos alimentos também é.

Dr. Paulo Roberto Silveira – Advogado – OAB/RS 91.892