A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 9, quatro projetos de lei voltados a investimentos no município, organização do espaço urbano e proteção de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos. As matérias tratam da abertura de créditos para áreas do governo municipal, da regulamentação da instalação de contêineres de lixo e de medidas para evitar a revitimização de menores em investigações envolvendo crimes de natureza sexual.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 46.006,57. O recurso é referente a saldo do orçamento de 2025 que não pôde ser utilizado dentro do prazo em razão da necessidade de realização de processo licitatório. O montante será destinado ao atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 465 mil para a construção de quadras esportivas públicas no município. A iniciativa busca ampliar os espaços destinados à prática de atividades esportivas e ao lazer da comunidade.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2026, de autoria do vereador Clóvis Brizola, que estabelece regras para a localização, instalação, sinalização e manutenção de contêineres de lixo em Palmeira das Missões. A proposta tem como objetivo organizar a disposição desses equipamentos no espaço urbano, evitando que sejam colocados sobre calçadas ou em frente a estabelecimentos comerciais, o que pode comprometer a circulação de pedestres e a acessibilidade.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 030/2026, de autoria do vereador João Taborda, que proíbe a realização de oitivas de crianças e adolescentes em procedimentos administrativos que investiguem crimes ou infrações de natureza sexual cometidos por agentes ou servidores públicos. A proposta determina a utilização de prova emprestada do processo judicial e a observância das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.431/2017, com o objetivo de evitar a revitimização e situações de violência institucional contra as vítimas.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para os trâmites legais, incluindo sanção ou promulgação, conforme o caso.
