Proposta aprovada pela Câmara de Vereadores teve cinco votos contrários

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, na sessão ordinária de 28 de setembro, o Projeto de Lei Legislativo nº 073/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, que prevê a criação de uma plataforma tecnológica para notificar, em tempo real, vítimas de violência doméstica e familiar sobre a aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

A proposta foi aprovada com cinco votos contrários, dos vereadores Antonio Vezaro, Clodoaldo Bueno, Vilmar Godois, Renato Lunkes e Clarissa Bones. O projeto estabelece que a plataforma tenha integração com sistemas de monitoramento eletrônico e de gestão de medidas protetivas. Também prevê alertas quando o agressor entrar na área de exclusão determinada judicialmente, botão de emergência para acionamento das forças de segurança, proteção dos dados das vítimas e informações sobre direitos e canais de atendimento.

O texto determina ainda que o Município seja responsável pelo desenvolvimento, suporte técnico e manutenção da plataforma e estabelece que poderão ser firmados convênios e instrumentos de cooperação com União, Estado, Distrito Federal e outros municípios para viabilizar a integração dos sistemas. Um exemplo de setor que o Município poderia buscar uma parceria, como sugeriram os vereadores favoráveis, é o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do RS (Procergs).

Segundo Marcelo Saggin, a intenção é ampliar os mecanismos de proteção já existentes, estendendo aos familiares das vítimas. O posicionamento do grupo que votou a favor do projeto é para que as dificuldades técnicas e financeiras não impeçam a discussão acerca da proposta. Em conversa com a redação da Tribuna da Produção, os vereadores lembraram sobre uma indicação, enviada ao Executivo pela vereadora Rosangela Ghellar, na qual sugere a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher, que possibilitaria a busca por mais recursos.

Questionado sobre a possibilidade de criação desta nova secretaria, o prefeito Evandro Massing afirmou que ainda não há definição referente à medida. Segundo ele, o município atualmente conta com uma Coordenadoria da Mulher, que realiza o acolhimento das demandas. Massing também relacionou que a disseminação de armas, da cultura do ódio e do machismo são os principais causadores do crescimento da violência contra as mulheres.

A vereadora Clarissa Bones, que votou contra o projeto, salientou que o monitoramento dos agressores já é realizado pelos órgãos de segurança e a proposta poderia apresentar problemas relacionados à competência e ao compartilhamento de dados. “Não se contesta a importância dos mecanismos de monitoramento de agressores, mas o projeto é vago quanto ao tipo de tecnologia, gestão, distribuição”, explicou ela. Para a vereadora, projetos dessa natureza precisam observar as responsabilidades de cada órgão e as condições para sua efetiva aplicação.

Parecer jurídico

A questão das competências também aparece no último parecer emitido pela Procuradoria da Câmara, após alteração no texto original do projeto. O documento informa que a emenda corrigiu uma incompatibilidade existente na redação inicial e afirma que a proposta não cria órgão, cargo ou estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer uma política pública de proteção às vítimas.

O parecer, porém, faz uma ressalva em relação ao artigo 2º, inciso II, que prevê a “integração direta” da plataforma com sistemas de monitoramento eletrônico e de gestão de medidas protetivas pertencentes ao sistema de Justiça e à segurança pública. Segundo a Procuradoria, uma lei municipal não pode, por si só, obrigar órgãos estaduais, federais ou do Poder Judiciário a disponibilizar sistemas, bancos de dados ou mecanismos de integração.

Monitoramento já existe

Atualmente, o monitoramento eletrônico de agressores já é realizado em todo o país. Segundo a Polícia Civil, há 66 tornozeleiras eletrônicas em utilização para monitoramento de medidas protetivas na região, sendo 19 em Palmeira das Missões.

De acordo com a delegada Aline Dequi Palma, da 14ª DPRI, quando o juiz determina o monitoramento, a Polícia Civil realiza a instalação da tornozeleira no agressor e entrega um celular à vítima. A movimentação do agressor e da vítima é acompanhada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), em Porto Alegre e, quando há uma aproximação proibida, um alerta é emitido em tempo real para o celular da vítima e no sistema da SSP. A Brigada Militar do município é então comunicada para verificar a ocorrência.

Uma das referências citadas pelos vereadores para a proposta é São Leopoldo, onde foi implantado o Botão Ronda Lilás. Um aplicativo instalado no celular de mulheres acompanhadas pela rede municipal de proteção, quando acionado, envia um alerta à Guarda Civil Municipal. Os vereadores palmeirenses afirmaram que depois que o Projeto de Lei for sancionado, farão uma força-tarefa para que ele saia do papel.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Poder Executivo. A procuradora do Município, Izana Patrícia Santos, informou que a proposta ainda está em análise. Conforme a Lei Orgânica de Palmeira das Missões, o chefe do Executivo poderá sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente, caso o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. O prazo para veto é de 15 dias úteis a partir do recebimento.

Texto: Priscila Devens