A Prefeitura de Palmeira das Missões encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 20 de outubro, vetos a três projetos de lei de autoria do Legislativo Municipal. Dois receberam veto total e um foi sancionado com veto parcial. As justificativas do Executivo apontam questões constitucionais, de competência legislativa e de atribuições administrativas.
Entre as propostas está o Projeto de Lei Legislativo nº 073/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, que previa a criação de uma plataforma tecnológica para alertar, em tempo real, vítimas de violência doméstica e familiar sobre a aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.
A Prefeitura vetou integralmente o projeto, aprovado pela Câmara em 28 de setembro, com cinco votos contrários: Antonio Vezaro, Clodoaldo Bueno, Vilmar Godois, Renato Lunkes e Clarissa Bones.
Na justificativa, o Executivo reconhece a relevância da proteção às vítimas, mas considera a proposta inconstitucional. Entre os argumentos estão o entendimento de que o projeto, de iniciativa parlamentar, obriga o Executivo a criar, manter e operar uma plataforma tecnológica, atribuindo funções à administração municipal e prevendo despesas contínuas sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O documento também aponta que o Município não pode obrigar órgãos estaduais, federais ou do Judiciário a disponibilizar sistemas e dados para a integração prevista no projeto. A justificativa ainda questiona o artigo que trata das providências em caso de descumprimento de medidas protetivas, por entender que a matéria já é disciplinada pela legislação federal.
Atendimento da concessionária de energia
Outro veto integral foi encaminhado ao Projeto de Lei Legislativo nº 086/2026, que previa a obrigatoriedade de a concessionária de distribuição de energia elétrica CPFL RGE manter um canal direto, exclusivo e prioritário para demandas encaminhadas pelo Procon de Palmeira das Missões. O texto também estabelecia prazos para respostas e penalidades.
Conforme a justificativa do Executivo, a proposta apresenta inconstitucionalidade por tratar de obrigações relacionadas à prestação de um serviço público regulado pela União. O documento sustenta que cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar o setor e definir as regras de atendimento aos consumidores.
Para a Prefeitura, o projeto interfere na organização do atendimento da concessionária e estabelece obrigações que não podem ser determinadas por legislação municipal sem autorização da regulação federal.
Veto parcial a projeto sobre receitas públicas
O terceiro caso é o Projeto de Lei Legislativo nº 087/2026, que trata da proteção do Valor Adicionado Fiscal (VAF), do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e das receitas públicas municipais. Nesse caso, o Executivo sancionou a proposta, mas vetou parcialmente o texto.
A justificativa aponta questionamentos jurídicos sobre dispositivos que atribuem funções específicas ao Controle Interno do Executivo e estabelecem mecanismos de fiscalização e responsabilização de agentes públicos.
Segundo o documento, alguns artigos criam atribuições para órgãos municipais por iniciativa parlamentar e estabelecem regras relacionadas à improbidade administrativa e responsabilização que, conforme o entendimento jurídico apresentado, são matérias disciplinadas pela legislação federal.
Análise pela Câmara
Conforme o artigo 192 do Regimento Interno da Câmara, os vetos devem ser encaminhados às comissões competentes e apreciados pelo Legislativo em até 30 dias, contados do recebimento, em sessão única e por votação nominal. Como os documentos foram recebidos em 20 de outubro, o prazo regimental para análise está em andamento. Caberá aos vereadores deliberar sobre a manutenção ou rejeição dos vetos.
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