Decisões foram unânimes e envolveram proposta de assistência farmacêutica para pacientes com obesidade grau III e regras para acompanhamento de indicadores fiscais do município
A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões rejeitou, por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (19), dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria do vereador João Taborda.
Um dos projetos estabelece diretrizes para uma política municipal de assistência farmacêutica destinada a pacientes diagnosticados com obesidade grau III. Na justificativa, a Prefeitura apontou que a proposta prevê, ainda que em caráter autorizativo, a compra do medicamento tirzepatida e que a definição dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir avaliações técnicas dos órgãos competentes, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
O Executivo também alegou que o projeto invade atribuições da administração municipal relacionadas à gestão da saúde pública, à organização das farmácias municipais e à execução do orçamento, além de apresentar vício de iniciativa por ter sido proposto por um vereador. A proposta prevê a observância dos protocolos clínicos vigentes e da disponibilidade orçamentária do município.
O segundo veto rejeitado foi referente ao projeto que acrescenta dispositivos à política municipal de proteção, fiscalização e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF), do Índice de Participação dos Municípios (IPM), do Imposto Territorial Rural (ITR) e da produção primária.
A Prefeitura justificou o veto apontando vício formal de iniciativa. Conforme o Executivo, o texto estabelece regras para procedimentos internos de fiscalização, auditoria e monitoramento fiscal, além de exigir justificativas formais para a suspensão dessas atividades e prever apuração de possíveis prejuízos à arrecadação. Na avaliação apresentada pela administração municipal, essas medidas interferem na organização e na autonomia administrativa do Executivo.
Conforme o regimento interno da Câmara, após os vereadores rejeitarem os dois vetos, o texto retorna para o Executivo, para que o prefeito promulgue as leis, em um prazo de 48 horas. Se isso não ocorrer, a responsabilidade de promulgação é do presidente do Legislativo. E, ainda, se não promulgada, caberá, sucessivamente, ao vice-presidente, 1º e 2º secretário da Câmara fazê-lo.
Demais projetos aprovados
Além da votação dos vetos, os vereadores aprovaram propostas relacionadas à aquisição de máquinas, melhorias em escola municipal, regularização de imóveis e atualização de multas.
Dentre os projetos aprovados está o que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$267,4 mil para a aquisição de uma pá-carregadeira destinada à Secretaria Municipal de Agricultura. O recurso faz parte da contrapartida do Município, a partir de convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Na área da educação, foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de crédito de R$23.825 para melhorias estruturais na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dona Carolina. O valor será composto pelo remanejamento de emendas impositivas das vereadoras Izana Patricia Santos da Silva, Rosângela Maria Bertoletti Ghellar e Sindimara Ribeiro, nos valores de R$5.825, R$3 mil e R$15 mil, respectivamente.
A pauta incluiu ainda o Substitutivo nº 001/2026, que altera o quadro de multas da Lei Municipal nº 4.666, de 17 de junho de 2014. A legislação estabelece regras para limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção, manutenção e conservação de passeios públicos. A proposta busca atualizar as penalidades aplicadas em caso de descumprimento dessas normas.
Por fim, foi aprovado um projeto, de autoria da vereadora Rosângela Ghellar, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação e Conservação do Solo e à Implantação e Recuperação de Pastagens em Palmeira das Missões.
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores
