A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na manhã dessa quinta-feira (24), Sessão Extraordinária para apreciar o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 001/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para tratar do abono de permanência.

A primeira matéria apreciada foi a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pelo vereador João Taborda ao Substitutivo nº 001. A proposta pretendia estabelecer diretamente na Lei Complementar os critérios para concessão, manutenção e pagamento do abono de permanência.

A emenda foi rejeitada, com votos contrários dos vereadores Alex Santos, Antonio Vezaro, Clarissa Bones, Clodoaldo Bueno, Renato Lunkes, Sindimara Ribeiro e Vilmar Godois. Votaram favoráveis à proposta os vereadores Clóvis Brizola, João Taborda, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosângela Ghellar.

O Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 foi aprovado com os votos favoráveis de Alex Santos, Antonio Vezaro, Clarissa Bones, Clodoaldo Bueno, Renato Lunkes, Sindimara Ribeiro e Vilmar Godois. Foram contrários ao Substitutivo os vereadores Clóvis Brizola, João Taborda, Leandro Lima, Marcelo Saggin, Rodrigo Chagas e Rosângela Ghellar.

O texto aprovado estabelece que, por meio de decreto do Poder Executivo, poderão ser definidos, preferencialmente de forma anual, os cargos, classes e carreiras de servidores que não farão jus ao abono e aqueles que poderão fazer jus ao benefício, além de parâmetros relacionados à continuidade, concessão e pagamento.

O abono de permanência é destinado ao servidor efetivo que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade.

Foto: Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões