A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (17), seis Projetos de Lei do Poder Executivo, com medidas que destinam recursos principalmente às áreas da saúde e assistência social.
Na saúde, o Projeto de Lei nº 078/2026 autoriza R$ 46.200 para ações do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), com repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONSIM). Já o PL nº 079/2026 prevê R$ 100 mil, em recursos federais, para aquisição de combustível da frota da Secretaria Municipal de Saúde e transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos de média e alta complexidade.
O PL nº 080/2026 autoriza R$ 200 mil para o financiamento da Atenção Primária à Saúde. O recurso é proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Alexandre Lindenmeyer e será utilizado no custeio de ações e serviços de saúde.
Na assistência social, o PL nº 083/2026 autoriza R$ 42.100, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para a contratação de empresa especializada na construção de carneiras. A medida permitirá a execução do benefício eventual de auxílio-funeral para famílias em situação de vulnerabilidade.
Os quatro projetos destinados à saúde e assistência social somam R$ 388.300.
Alienação de imóveis
Também foram aprovados os PLs nº 088/2026 e nº 089/2026, que autorizam o Executivo a alienar o domínio de terrenos foreiros pertencentes ao patrimônio municipal, relacionados às sucessões de Emilio Negri Netto e Catharina Dilecta Nicoli Negri e ao espólio de Leda Cechella Lima.
Veto ao Programa de Educação para o Trânsito
Na mesma noite, em Sessão Especial, os vereadores analisaram o Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 054/2026, do vereador Clodoaldo Bueno, que institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito.
O veto foi apresentado por vício formal de iniciativa, pois alguns dispositivos tratam de matérias cuja iniciativa é de competência exclusiva do Poder Executivo. O questionamento, portanto, refere-se à competência para propor os dispositivos, e não ao mérito da proposta.
O Veto Parcial foi mantido, com votos contrários dos vereadores Clóvis Brizola, Leandro Lima, Marcelo Saggin e Rodrigo Chagas.
