Foto: Camila Schmitt / Divulgação
Parlamentares analisaram veto parcial do Executivo ao projeto que obriga a divulgação de laudos de vistoria e manutenção dos veículos utilizados no transporte coletivo do município
A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões rejeitou, por unanimidade, parte do Veto Parcial nº 05/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026, durante sessão especial realizada segunda-feira, 1º. Com a decisão, foi mantida a inclusão do transporte escolar na proposta que prevê a divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos utilizados no transporte coletivo do município.
De autoria do vereador João Taborda, o projeto estabelece a obrigatoriedade de tornar públicos os laudos de vistoria e manutenção dos ônibus em circulação pela empresa concessionária responsável pelo transporte coletivo de passageiros.
O veto encaminhado pelo Poder Executivo atingia dois pontos da matéria: o §2º do artigo 2º do projeto e a Emenda Modificativa nº 001/2026, apresentada pela vereadora Rosangela Ghellar.
Segundo a justificativa do Executivo, a emenda criaria obrigações diretas ao Poder Público municipal, interferindo na organização administrativa e na execução dos serviços públicos, o que configuraria vício de iniciativa. Já em relação ao §2º do artigo 2º, o entendimento foi de que a exigência de envio direto dos documentos à Câmara Municipal contrariaria o princípio constitucional da separação dos poderes.
Decisão do plenário
Durante a apreciação da matéria, os vereadores decidiram manter, por unanimidade, o veto ao §2º do artigo 2º, concordando com a argumentação apresentada pelo Executivo.
Por outro lado, os parlamentares rejeitaram de forma unânime o veto à Emenda Modificativa nº 001/2026. A alteração amplia o alcance da proposta ao incluir os veículos do transporte escolar entre aqueles que deverão ter os laudos de vistoria e manutenção divulgados publicamente.
Com a decisão do plenário, permanece no texto a exigência de transparência também para os veículos utilizados no transporte escolar. Já o dispositivo que determinava o envio direto da documentação ao Legislativo foi retirado da proposta.
– Informações de Camila Schmitt / ASCOM – Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões
