BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

No Direito Previdenciário, há a possibilidade de que pessoas idosas ou pessoas com deficiência recebam um benefício assistencial.

O BPC/LOAS é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se de um benefício assistencial pago pelo INSS, que garante um salário mínimo mensal a idosos ou pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é instituído pela Lei nº 8.742/93, que assegura o direito ao seu recebimento às pessoas com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda, bem como às pessoas com deficiência, de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que as impeçam de auferir renda e/ou trabalhar.

Entre os requisitos previstos na lei, destaca-se o critério de renda familiar, segundo o qual a renda mensal por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. O valor do benefício corresponde a um salário mínimo nacional, sendo fundamental, para sua concessão, a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), bem como a sua manutenção atualizada após a concessão.

Importa ressaltar que o BPC/LOAS não se trata de aposentadoria, não exige contribuição ao INSS e, por isso, não garante direito ao 13º salário, nem à pensão por morte.

Assim, vejamos o disposto na Lei nº 8.742/93:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Dessa forma, o BPC/LOAS poderá ser concedido à pessoa idosa (65 anos ou mais), bem como à pessoa com deficiência que a impeça de trabalhar e de participar plenamente da vida em sociedade. O benefício corresponde a um salário mínimo nacional, pago mensalmente, sem direito ao 13º salário e sem gerar direito à pensão por morte.

Por: Dr. Paulo Roberto Silveira – Advogado Especialista em Direito Civil e Processo Civil – Especialista em Direito Previdenciário