Projeto que prevê adequação das alíquotas de IPTU é adiado

13/11/2018

Aconteceu na noite de segunda-feira (12), a 39ª Sessão Ordinária do ano. Os parlamentares aprovaram, por acordo de líderes, os Projetos de Leis Ordinárias 061, 062 e 063/2018. Já o Projeto de Lei Ordinária 055/2018, que estava na Ordem do Dia, teve sua discussão adiada por um sessão.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei Ordinária 061/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00, referente aos juros de aplicação financeira de Termo de Convênio do Ministério do Desenvolvimento Social.

Projeto de Lei Ordinária 062/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00, referente aos juros de aplicação financeira de contrato de repasse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Projeto de Lei Ordinária 063/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 23.000,00, referente ao saldo remanescente de contrato de repasse do Ministério do Esporte no valor de R$ 12.183,24 e os juros de aplicação financeira no valor de R$ 10.816,76.

Projeto adiado:

Projeto de Lei Ordinária 055/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 1.022/77. O referido projeto visa propiciar a adequação das alíquotas do IPTU, frente aos novos valores venais definidos pela Comissão de Valores Imobiliários, com aplicação de alíquotas graduadas em razão da ocupação do imóvel. Sendo aprovado, ficam alterados os artigos 12 e 20 da Lei Municipal 1.022/77:

“Art. 12. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 0,65% sobre o valor venal, que será estabelecido anualmente através da Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 20. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana, calculada sobre o valor venal do imóvel é de:

I – 0,4% quando o imóvel for utilizado exclusivamente como residência de seu proprietário e locação residencial;

II – 0,75% quando o imóvel for utilizado para outra finalidade.”

Também foi aprovado na sessão dessa semana, o Pedido de Providência nº 072/2018, do vereador Fernando de Carli, solicitando que o Poder Executivo proceda a ampliação da rede hidráulica para disponibilizar água em toda a área do cemitério da Linha Santa Terezinha. “O mesmo se faz necessário para facilitar o uso da água para a lavagem de túmulos e outras funções, uma vez que hoje não se encontra a rede hidráulica no local mencionado”, disse de Carli.

O vereador Marcelo Saggin, do Progressistas, ocupou o Expediente Nobre para apresentar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2018, que cria o orçamento impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.

A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças no processo legislativo orçamentário e a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Os vereadores também entregaram um Voto de Congratulação às senhoras Sirlei Diehl e Tania Zandoná Casall e demais artesãs voluntárias que estão trabalhando na ornamentação natalina da cidade.

Camila Schmitt Carvalho - Assessora de Comunicação Social