Adequação da alíquota do IPTU está na ordem do dia

26/11/2018

PAUTA

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018 (2ª pauta) que cria o orçamento impositivo para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.

A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças no processo legislativo orçamentário e a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

ORDEM DO DIA

- Projeto de Lei Ordinária nº 055/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 1.022/77. O referido projeto visa propiciar a adequação das alíquotas do IPTU, frente aos novos valores venais definidos pela Comissão de Valores Imobiliários, com aplicação de alíquotas graduadas em razão da ocupação do imóvel. Sendo aprovado, ficam alterados os artigos 12 e 20 da Lei Municipal 1.022/77:

“Art. 12. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 0,65% sobre o valor venal, que será estabelecido anualmente através da Comissão de Valores Imobiliários.

Art. 20. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana, calculada sobre o valor venal do imóvel é de:

I – 0,4% quando o imóvel for utilizado exclusivamente como residência de seu proprietário e locação residencial;

II – 0,75% quando o imóvel for utilizado para outra finalidade.”

- Requerimento do vereador Sidinei Oliveira e da vereadora Karin Uchôa solicitando a realização de reunião de trabalho do programa “Câmara Bairro a Bairro”, em 06 de dezembro de 2018, no pavilhão do Bairro Fátima.

Camila Schmitt Carvalho - Assessora de Comunicação Social