TCE impõe multa e exige que ex-prefeito devolva R$ 49 mil

por Pedro Niácome, 18/09 às 10:45 em Geral

JABOTICABA

Em sessão da 2ª Câmara no dia 31 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, relativas ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Jaboticaba, Miguelzinho Piccin. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. 

Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o Tribunal decidiu que o ex-administrador deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 49.680,00, referente à contratação de serviços necessários à realização de concurso público sem pesquisa de preços antes da licitação, sem valor de referência ou planilha de custos para embasar a contratação, e sem parecer contábil favorável à existência de recursos orçamentários para pagamento das obrigações. Além disso, foi identificado sobrepreço na contratação, quando comparada com valores cobrados em contratos similares firmados em outros Municípios. O certame foi anulado, sem que o valor gasto fosse ressarcido ao Executivo.

O TCE-RS também impôs multa de R$ 1,3 mil ao ex-prefeito, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária.  Na mesma decisão, foi recomendado que o atual responsável pelo Executivo de Jaboticaba corrija e evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório e voto, que serão objeto de verificação em futura auditoria.

Foto: Pedro Niácome/Arquivo TP

 

 

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