Emissão de NFC-e é prorrogada para lojistas

por Pedro Niácome, 08/01/2018 às 09:27 em Geral

FECOMÉRCIO-RS

No último dia 29 de dezembro de 2017 o Governador do Estado editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). 

Essa mudança do prazo, que inicialmente estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018 se enquadra para as empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.

A NFC-e se diferencia dos demais modelos pela inclusão do QR-Code, um código bidimensional que permite ao consumidor consultar de maneira instantânea informações completas sobre a compra que acabou de ser realizada. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet. Confira o Calendário de Obrigatoriedade da NFC-e no Estado do Rio Grande do Sul, sob Decreto n° 51.245/2014 atualizado pelo Decreto nº 53.864/2017:

01/09/2014 - Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)

01/11/2014 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

01/06/2015 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

01/01/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016

01/07/2016 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

01/01/2017 - Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

01/01/2019 - Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista 

Fecomércio/RS

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