Setor produtivo não reconhece dívida e cobra uma solução para a cobrança retroativa no período em que o STF considerou a contribuição inconstitucional

13/04/2019



A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, na quarta-feira (3), requerimento de autoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que determina a realização de audiência pública para discutir a extinção do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a contribuição previdenciária feita pelo agronegócio. O debate está marcado para acontecer na próxima terça-feira (9), a partir das 14h, no Plenário 6 da Câmara dos Deputados (Anexo II). Foram convidados representantes dos ministérios da Agricultura e Economia, Advocacia-Geral da União (AGU), Receita Federal e de entidades ligadas ao agronegócio. “Não podemos mais enrolar, o produtor não aguenta mais essa indefinição. E é importante que possamos reunir todos os atores envolvidos nessa questão”, destacou Jerônimo.
Segundo o parlamentar, a pressão vinda do campo tem aumentado nos últimos dias por conta da promessa do presidente Jair Bolsonaro, que durante a campanha eleitoral garantiu que resolveria o problema. O setor produtivo não reconhece a dívida e exige uma solução para a cobrança retroativa, que vai de 2010 a 2017, período no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança do Funrural inconstitucional através da concessão de liminares que garantiram o não recolhimento. No entanto, a mudança de entendimento da Suprema Corte criou um passivo bilionário, jogando a conta para o colo dos produtores rurais.
Depois disso, o governo de Michel Temer (MDB) criou um programa de regularização tributária, que ofereceu condições especiais de renegociação dessas dívidas. Pelo fato dos produtores não admitirem os débitos, a proposta acabou tendo pouca adesão. Quem não aderiu acabou ficando negativado pela Receita Federal e, agora, enfrenta sérios problemas para obter crédito novo junto aos bancos oficiais.
Solução para o impasse
Segundo Jerônimo, tanto o Executivo quando o Legislativo têm o poder para encontrar uma solução para o impasse. Na Câmara tramitam duas propostas legislativas, o PL 9252/2017 e o PL 630/2019, este último elaborado pela equipe técnica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O texto autoriza o Poder Executivo a fazer a “remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições” do Funrural. A medida alcança pessoas físicas e jurídicas e até aqueles produtores que chegaram a aderir ao Refis. A proposta estabelece que a renúncia fiscal será adequada e compensada com fontes orçamentárias definidas. “Se o governo quiser resolve por Decreto ou Medida Provisória. Do contrário, temos as nossas ferramentas legislativas. Ambas já contam com as assinaturas necessárias para aprovarmos a urgência e acelerar a tramitação na Câmara”, explicou o parlamentar.
Apolos Neto (Assessor de Imprensa deputado Jerônimo Goergen – PP/RS)